Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018
Data de entrada: 05/07/2018
Data da votação: 12/09/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Cria Função Gratificada vinculada ao RPPS, alterando a Lei Complementar nº 41/2017, e dá outras providências.