Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017
Data de entrada: 05/05/2017
Data da votação: 16/05/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Prorroga prazo para ocupantes de imóveis públicos requererem direito de superfície.