Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018
Data de entrada: 01/03/2018
Data da votação: 06/04/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Institui o programa de recuperação de créditos municipais - PROCREM; dispõe sobre o parcelamento da divida ativa e da outras previdências.