Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017
Data de entrada: 21/09/2017
Data da votação: 10/10/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera o inciso I, do art 30 da Lei Complementar nº 35/2017, de 16 de abril de 2015, que consolida e altera a legislação municipal que institui o Concelho Tutelar de Pontão.