Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017
Data de entrada: 24/10/2017
Data da votação: 14/11/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a LC 45/2017, que dispõe sobre o valor da terra nua de imóveis e institui o valor venal de benfeitorias para fins de ITBI e ITR.