Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 085/2025
Data de entrada: 28/11/2025
Data da votação: 12/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 360/2025. Projeto de Lei nº 085/2025- Cria Programa MEI+ Renda no âmbito do Município de Pontão, para autorizar o Poder executivo a subsidiar juros de empréstimos contratados por microemprendedores individuais- MEI, e dá outras providências.