Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 083/2025
Data de entrada: 28/11/2025
Data da votação: 09/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 376/2025. Projeto de Lei nº 083/2025- Institui o Sistema Municipal de Turismo, cria o fundo municipal e dispõe sobre diretrizes, composição e funcionamento do Conselho Municipal do Turismo, e dá outras providências.