Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 082/2025
Data de entrada: 27/11/2025
Data da votação: 09/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 377/2025. Projeto de Lei nº 082/2025- Inclui Programa no PPA e LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.