Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 081/2025
Data de entrada: 27/11/2025
Data da votação: 12/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 376/2025. Projeto de Lei nº 081/2025- Cria Programa Farmácia+ para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a disoensação de medicamentos da lista remume na rede privada quando houver a indisponibilidade na Farmácia Básica Municipal e dá outras providências.