Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 080/2025
Data de entrada: 27/11/2025
Data da votação: 09/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 374/2025. Projeto de Lei nº 080/2025- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para reforma em residência de vítima de sinistro (incêndio) e dá outras providências.