Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 078/2025
Data de entrada: 13/11/2025
Data da votação: 25/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 364/2025. Projeto de Lei nº 078/2025- Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.