Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 074/2025
Data de entrada: 31/10/2025
Data da votação: 11/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Ofício nº 3774/2025. Projeto de Lei nº 074/2025- Inclui Programa na LDO e PPa, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento do Município.