Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 071/2025
Data de entrada: 24/10/2025
Data da votação: 09/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 351/2025. Projeto de Lei nº 071/2025- Cria o Programa Alfabetiza+ e institui bônus de alfabetização.