Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 069/2025
Data de entrada: 24/10/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Oficio nº 341/2025. Projeto de Lei nº 069/2025- Intitui o Programa Municipal de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos- PET + e dá outras providências.