Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 065/2025
Data de entrada: 03/10/2025
Data da votação: 11/11/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 319/2025. Projeto de Lei nº 065/2025- Cria o Programa Municipal de Reformas de habitação Popular no município de Pontão/RS- Habita + Reformas, e dá outras providências.