Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo nº 008/2025
Data de entrada: 18/09/2025
Data da votação: 20/10/2025
Autoria: Vereadores Elias Carlos Novello e Maurício Fernando Muhl- Bancada PL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei Legislativo nº 008/2025- Dispõe sobre a proibição da execução de músicas impróprias para menores de idade em Escolas públicas e privadas, bem como em eventos destinados a crianças e adolescentes menores de idade no município de Pontão, estabelece procedimentos a serem tomados e dá outras providências.