Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 059/2025
Data de entrada: 12/09/2025
Data da votação: 25/09/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 294/2025. Projeto de Lei nº 059/2025- Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.