Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 052/2025
Data de entrada: 22/08/2025
Data da votação: 02/08/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 266/2025. Projeto de Lei nº 052/2025- Altera a Lei Municipal nº 1.044/2017, que dispõe sobre a Gestão Democrática no Sistema Municipal de ensino de Pontão, e dá outras providências.