Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 051/2025
Data de entrada: 22/08/2025
Data da votação: 25/09/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 265/2025. Projeto de Lei nº 051/2025- Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura- PMDA 2025-2028 no âmbito do Município de Pontão e dá outras providências.