Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 050/2025
Data de entrada: 15/08/2025
Data da votação: 26/08/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 017/2025- RPPS. Projeto de Lei nº 050/2025- Inclui Programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.