Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 049/2025
Data de entrada: 08/08/2025
Data da votação: 16/12/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Ofício nº 276/2025- Projeto de Lei nº 049/2025- Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel no Distrito Industrial.