Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 048/2025
Data de entrada: 08/08/2025
Data da votação: 14/10/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Ofício nº 267/2025- Projeto de Lei nº 048/2025- Estabelece normas para exploração do Serviço de Automóveis de Aluguel (TAXI) no Município e dá outras providências.