Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025
Data de entrada: 24/07/2025
Data da votação: 20/10/2025
Autoria: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Rejeitado
Projeto de Lei Legislativo de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025- Acrescenta dispositivos a Lei Orgânica do Município de Pontão, institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira das emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentaria anual.