Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 021/2017
Data de entrada: 14/06/2017
Data da votação: 03/07/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o poder executivo municipal de Pontão -RS a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, Institui o Programa Municipal de Premiação a consumidores, mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.