Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017
Data de entrada: 15/08/2017
Data da votação: 22/08/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera o art. 18 da Lei Complementar n. 043/2017 , DE 11 DE MAIO DE 2017, que Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais PROCREM; dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa; institui cadastro de inadimplentes; limita o valor das execuções judiciais e dá outras providências.