Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 008/2025
Data de entrada: 14/03/2025
Data da votação: 08/04/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 099/2025- PROJETO DE LEI Nº 008/2025- Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura- FUNDEB, e dá outras providencias.