Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 004/2025
Data de entrada: 07/02/2025
Data da votação: 18/03/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Ofício nº 52/2025. PROJETO DE LEI Nº 004/2025- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.402/25 e dá outras providências. OBS: requer tramitação em Regime Normal.