Projeto de Lei nº Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025
Data de entrada: 21/01/2025
Data da votação: 06/03/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Ofício nº 021/2025- PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025- Altera o artigo 155 da Lei Orgânica do município de Pontão, para dispor sobre a publicidade dos atos municipais também no diário oficial dos municípios da FAMURS.