Projeto de Lei nº PROJETO LEI LEGISLATIVO Nº 013/2024
Data de entrada: 20/12/2024
Data da votação: 23/12/2024
Autoria: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Revoga a Lei Municipal Nº 1.397 de 12 de dezembro de 2024