Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 029/2024
Data de entrada: 30/07/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Reduz a Extensão da Faixa Não Edificável na Rodovia RS 324 no âmbito do Município de Pontão e convalida edificações realizadas no perímetro urbano.