Projeto de Lei nº PROJETO LEI LEGISLATIVO Nº 006/2024
Data de entrada: 18/06/2024
Data da votação: 16/07/2024
Autoria: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PONTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.