Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 024/2024
Data de entrada: 29/05/2024
Data da votação: 25/06/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA PROMOVER EXECUÇÕES JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE PONTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.