Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 014/2024
Data de entrada: 18/04/2024
Data da votação: 16/05/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - PROCREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.