Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 010/2024
Data de entrada: 01/04/2024
Data da votação: 29/04/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
CONSOLIDA A LEGALIZAÇÃO QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI E DISPOSIÇÕES GERAIS.