Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 008/2024
Data de entrada: 15/03/2024
Data da votação: 21/03/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ALERTA O ITEM II - ATIVIDADE AMBULANTE, NO ANEXO 1, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 36/2015, PARA ESTABELECER NOVOS VALORES DE TAXAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE PONTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.