Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017
Data de entrada: 17/04/2017
Data da votação: 09/05/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais - PROCREM; dispões sobre o parcelamento de divida ativa; institui o cadastro de inadimplentes; limita o valor de execuções judiciais e dá outras providências.