Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 002/2024
Data de entrada: 24/01/2024
Data da votação: 29/01/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- SISAN, SENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEAN , A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL- CAISAN E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CONFORME ESPECIFICA.