Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 061/2023
Data de entrada: 18/12/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PONTÃO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS PELA PRÁTICA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.