Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017
Data de entrada: 17/04/2017
Data da votação: 23/05/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera o valor da terra nua de imóveis e institui o valor venal de benfeitorias para fins de ITBI e ITR.