Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 054/2023
Data de entrada: 22/11/2023
Data da votação: 05/12/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC), NÚCLEO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMUNITÁRIOS (NUPDECs) E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC), DO MUNICIPIO DE PONTÃO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.