Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 050/2023
Data de entrada: 24/10/2023
Data da votação: 21/11/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ACRESCENTA O PARÁGRAGO Nº 6 NO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021- PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.