Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 15/2017
Data de entrada: 18/04/2014
Data da votação: 20/06/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino de Pontão em cumprimento ao art. 9º da lei federal n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) e do art. 9º da Lei Municipal n. 955/2015 (Plano Municipal de Educação de Pontão), revoga a Lei Municipal n.° 671/2009 e dá outras providências.