Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 038/2023
Data de entrada: 04/09/2023
Data da votação: 14/11/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS E BENFEITORIAS DE DOMÍNIO DO MUNICIPIO DE PONTÃO- RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.