Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 026/2023
Data de entrada: 28/06/2023
Data da votação: 18/07/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ALTERA OS ARTIGOS 7º, 10, 11 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 120/1997 QUE INSTITUI FUNDO ROTATIVO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE PONTÃO- FURDAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.