Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 016/2023
Data de entrada: 19/04/2023
Data da votação: 14/06/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ALTERA OS ARTIGOS 134,142 E O INCISO II DO ART. 139 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2008, ALTERA O INCISO II DO ART. 14, INCLUI O INCISO VII NO CAPUT DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/2001 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.