Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Data de entrada: 24/02/2023
Data da votação: 04/04/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2014 QUE CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE PONTÃO.