Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 005/2023
Data de entrada: 24/02/2023
Data da votação: 04/04/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ALTERA O § 3º DO ART. 172 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PONTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.