Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 053/2022
Data de entrada: 12/12/2022
Data da votação: 15/12/2022
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DOS BENEFICIOS PAGOS PELOS RPPS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SEM PARIDADE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.