Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 048/2022
Data de entrada: 11/11/2022
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA DO MUNICIPIO E A CONCESSÇAO DE DIREITO REAL DE USO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PONTÃO.