Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 046/2022
Data de entrada: 27/10/2022
Data da votação: 29/11/2022
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.123 QUE DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA, FORMAS DE PAGAMENTOS DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.